OBJETIVO

 

Com o intuito de atender aos editais para os concursos da Magistratura e do Ministério Público Trabalhista, o CERS Cursos Online preparou um curso especial e essencial para aqueles que se submeterão às seleções para tais órgãos. Com uma equipe de professores experientes e formada, em sua maioria, por juízes, promotores e procuradores, esse curso visa preparar os candidatos para a primeira fase dos concursos da Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, por meio de uma abordagem teórica do conteúdo essencial exigido em tais certames em relação às disciplinas jurídicas.

 

Aqui o aluno assistirá a mais de 280 horas de aula e encontrará as principais disciplinas cobradas para concursos de MAGISTRATURA DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO  com explanação teórica densa e consistente a fim de que se prepare com antecedência para tais concursos.


CARGA HORÁRIA 

 

Serão gravados 150 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, conforme cronograma abaixo:

 

DISCIPLINAS

PROFESSORES

ENCONTROS

Direito Individual do Trabalho

Gustavo Cisneiros

08

Otávio Calvet

10

Rafael Tonassi

06

Direito Coletivo do Trabalho

Henrique Correia

04

Direito Processual do Trabalho

Aryanna Manfredini

14

Élisson Miessa

14

Direito Civil

Cristiano Sobral e Luciano Figueiredo

12

Direito Processual Civil

Mauricio Cunha

12

Direito Constitucional

Flávia Bahia

12

Direito Administrativo

Matheus Carvalho

12

Direito Penal

Fábio Roque

08

Direito Internacional e Comunitário

Bruno Viana

05

Direito Empresarial

Francisco Penante

04

Direito Previdenciário

Frederico Amado

08

Direito da Criança e do Adolescente

Luciano Alves Rossato

03

Tópicos Jurídicos Contemporâneos

Flávio Gondim e Flávia Bahia

18

 

* O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou supressões por motivo de força maior, ficando a cargo do CERS essas alterações.

 

Vantagens desse curso:

a. Aulas gravadas exclusivamente para esse curso e totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos etc.

b. Equipe de professores composta por juízes, procuradores, promotores, defensores e advogados, todos dispostos a transmitir o conteúdo de forma didática e direcionado para grandes concursos da carreira jurídica.

c. Carga horária compatível com os conteúdos programáticos exigidos para concursos da Magistratura Trabalhista e Ministério Público do Trabalho.

d. Possibilidade de assistir às aulas no horário que melhor convier.

e. Canal direto com o professor “SUA MENSAGEM”, que possibilita a retirada de dúvidas por parte dos alunos.

f. Gravação, ao final das aulas de cada disciplina, de um bloco extra, comentando as dúvidas mais relevantes enviadas pelo canal do SUA MENSAGEM.


 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho.  Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia.Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia.  Conflitos de normas e suas soluções. Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.  Cooperativas de mão de obra. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Modalidades de contratos de emprego. Contratos de trabalho por equipe (Índios). Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho da Mulher e do Menor. Assédio Moral e Sexual. Remuneração e salário: conceito, distinções. Caracteres e classificação do salário. Modalidades de salário. Salário in natura e utilidades não-salariais. Gorjetas.  Composição do salário. Adicionais. Gratificação.  Comissões. 13.º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização.  Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Redução de remuneração.Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Jus variandi. Reversão. Promoção e rebaixamento. Transferência de local de trabalho. Remoção. Aviso prévio. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Multa do art. 477 da CLT. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Dispensa individual e coletiva. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Aposentadoria. Força maior. Factum principis Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave. Justa causa. Princípios. Espécies. Indenização nos casos de contrato a termo. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. Formas de estabilidade.Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade.  Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico.Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias.

 

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO - Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função; Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos. Atribuições do Ministério Público do Trabalho; Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. O sistema constitucional e a legislação ordinária. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado; Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT; Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias; Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Arbitragem e mediação. Mediações e intervenções pelo Ministério Público do Trabalho. Negociação coletiva com a Administração Pública. Convenção 151 da OIT; Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, eficácia e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho; Poder normativo da Justiça do Trabalho; Normas coletivas. Natureza das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho; Greve. Modalidades. Greves em serviços essenciais. Legislação brasileira. A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional; Condutas antissindicais conteúdo, espécies e consequências Lockout; Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Partes,procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandatotácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição,  declaração e efeitos. Preclusão. Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial:requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidadee meios. Ônus da prova no processo do trabalho. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias.Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros.INSS. Procedimento sumaríssimo. Sistema recursal trabalhista.Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso de revista. Embargos no TST. Agravo Regimental. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídioscoletivos. Efeito suspensivo. Princípios.Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. ExecuçãoTrabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução dequantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida edas empresas submetidas ao procedimento de recuperação judicial (Lei n°11.101/05). Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentençade liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra aFazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de Cumprimento. Ação rescisória noprocesso do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. Tutelaantecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. Correiçãoparcial. Reclamação à instância superior. Súmulas da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior doTrabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

 

DIREITO CIVIL - Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo - comodato e mútuo; prestação de serviço; Da responsabilidade civil. A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual.Da lei. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação.  Das Pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Personificação. As fundações. Despersonalização e responsabilidades. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, defeitos e invalidades. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Dos bens e suas classificações. Do bem de família.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Normas fundamentais do Processo Civil. Jurisdição: conceito, características, equivalentes jurisdicionais, princípios, jurisdição voluntária. Ordem cronológica de julgamento. Competência: classificação, divisão e modificação. Litisconsórcio: conceito, espécies, regime jurídico processual. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e "amicus curiae". Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. Petição inicial. Resposta do réu. Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios, produção antecipada da prova. Noções sobre as provas em espécie. Sentença: conceito, classificação, elementos, congruência externa e interna, efeitos, fundamentação e remessa necessária. Coisa julgada: natureza, conceito, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada sobre questão prejudicial. Precedentes. Recursos: natureza jurídica, meios de impugnação das decisões judiciais, classificação, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, efeitos, recurso adesivo. Noções sobre os recursos em espécie. Cumprimento de sentença. Execução de título extrajudicial.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito e classificação. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo social. Poder constituinte originário e poder constituinte derivado: conteúdo e limitações ao poder de emenda. Mutações constitucionais. Princípios constitucionais; Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade das leis: conceito, requisitos, espécies, sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle abstrato. Controle incidental ou concreto. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes; Hermenêutica constitucional. Aplicação e interpretação da Constituição. Classificação das normas constitucionais; Evolução constitucional do Brasil; Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da Federal de 1988. Direito e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos de nacionalidade. Direitos políticos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular; Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências. União. Estado membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Município: competência e autonomia. Distrito Federal e Territórios. Intervenção federal e estadual; Princípio da separação dos poderes: implicação, evolução e tendência. Mecanismos de freios e contrapesos; Poder Legislativo. Organização. Funções. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Poder Executivo. Presidente e vice-presidente da República: atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder regulamentar. Medidas provisórias; Poder Judiciário. Funções e organização. Garantias. Órgãos e competência. Conselho Nacional de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Estatuto da Magistratura;Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública; Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; Política urbana; política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional; Ordem Social: Seguridade Social; Educação e Cultura; Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índios. Meio ambiente: conceito; abrangência; proteção constitucional e competência legislativa; Disposições Constitucionais Transitórias. 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - Princípios informativos da administração pública. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. Poderes da administração: hierárquico; disciplinar; regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios da administração e meios de controle. Bens públicos. Imprescritibilidade e impenhorabilidade. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Agentes públicos. Servidor público e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112, de 11/12/1990. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Improbidade Administrativa. Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta.

 

DIREITO PENAL - Conceitos penais aplicáveis ao Direito do Trabalho: dolo; culpa; reincidência; circunstâncias agravantes; circunstâncias atenuantes; majorantes e minorantes. Tipo e tipicidade penal. Exclusão. legítima defesa e estado de necessidade.conceito, tentativa, consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, culpabilidade, co-autoria e co-participação. Crimes contra a liberdade pessoal. Crimes contra o patrimônio: estelionato, apropriação indébita, furto, roubo receptação, extorsão e dano. Crimes contra a honra. Crime de abuso de autoridade. Crimes contra a administração da justiça. Direito Penal do Trabalho: crimes contra a organização do trabalho; condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social; retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento.

 

DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO - Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais; Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. As Missões Especiais; Imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução; Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais; Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executiones e do locus regit actum; Tratados internacionais: vigência e aplicação. Hierarquia e Controle de Convencionalidade; Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. Finalidade e objetivos. Estrutura e composição dos órgãos. Papel da Comissão de Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho; Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). Decreto 6.481/08; Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. "Dumping Social", "Cláusula Social" e "Selo Social". Padrões trabalhistas mínimos; Conceito, princípios e orientações sociais do Direito Comunitário. Fontes. UniãoEuropéia; Unasul, NAFTA, Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias. Principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul; Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida).

 

DIREITO EMPRESARIAL - O Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da figura do empresário individual e da sociedade empresária. Requisitos necessários, capacidade, impedimentos. Empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI. ; O Estabelecimento empresarial. Conceito, natureza e elementos. Do Registro das Empresas. Do nome comercial: natureza e espécies; Títulos de crédito: conceito, princípios do direito cambial, natureza jurídica e espécies - letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant (principais características); As Sociedades empresárias: conceito, classificação, características, distinções, registro. Da Sociedade não personificada: Da Sociedade em comum. Da Sociedade em conta de participação. Da Sociedade personificada: limitada, anônima, cooperativa e coligadas; Contratos mercantis frente ao atual código civil: franquia (franchising – Lei no 8.955/94), faturização (factoring) (principais características) ; Sociedade limitada. Conceito e legislação. Da saída do sócio. Do capital social. Da exclusão do sócio; Sociedade anônima: conceito e características. Capital social. Assembleias. Conselho de Administração. Diretoria; Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades; Da desconsideração da personalidade jurídica; Recuperação Judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Lei no 11.101/2005) (aspectos mais relevantes).

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização; Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções.  Responsabilidade pelo recolhimento; Previdência Social: organização, princípios e regras gerais; Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Benefícios. Cumulação de benefícios. Prescrição; Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Acidente do Trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Ações regressivas; Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator acidentário de Prevenção (FAP). Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Documentos Internacionais de Tutela dos Direitos da Criança; Doutrina da Proteção Integral;  Conselho Tutelar e Conselho de Direitos; Direito Fundamental à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; Direitos do Adolescente Trabalhador; Trabalho Educativo. Aprendizagem. Estágio.

 

TÓPICOS JURÍDICOS CONTEMPORÂNEOS - Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação na admissão, na vigência e na terminação do contrato de trabalho. Direitos da personalidade do trabalhador e a proteção constitucional à intimidade. Assédio moral e sexual na relação de trabalho. Proteção ao idoso (Lei n° 10.741/03). Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência e reabilitadas pela Previdência Social: inserção no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Trabalho aquaviário. Marítimos; fluviários; mergulhadores; pescadores; práticos; e agentes de manobra e docagem.  A defesa e a proteção legal dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal. Ação civil pública e ação civil coletiva. Peculiaridades da Ação Civil Pública. Cabimento. Objeto. Legitimação. Litisconsórcio. Competência. Transação. Sentença. Liquidação. Execução. Litispendência. Coisa Julgada. Instrumentos de atuação: Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Recomendação. Termos de compromisso de ajustamento de conduta. Audiência pública. Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Violação de direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Diferenças entre direitos civis e políticos e obrigações decorrentes da garantia de direitos econômicos, sociais e culturais. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Os delineamentos do Direito Constitucional Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Ius cogens internacional em matéria de direitos humanos. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos Direitos Humanos. A estrutura normativa do sistema global de proteção internacional dos direitos humanos. A estrutura normativa do sistema internacional e do sistema regional de proteção aos direitos humanos. Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados internacionais de direitos humanos. O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – Casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembléia Geral do Milênio. Direito de Livre Determinação. Direitos dos Povos Indígenas e das Minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. 24. Discriminação e ações afirmativas. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Trabalho Infantil. Trabalho Escravo.





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