CARREIRAS JURÍDICAS FEDERAIS E ESTADUAIS - Complementares



APRESENTAÇÃO

 

O PREPARATÓRIO PARA CARREIRA JURÍDICA – MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS FEDERAIS E ESTADUAIS representa mais um produto de excelência do PORTAL CARREIRA JURÍDICA. Contemplando disciplinas especiais presentes nos editais dos concursos federais e estaduais, o curso disponibiliza para o estudante 170 horas de aula online, com a melhor equipe de professores juristas e doutrinadores reconhecidos nacionalmente, todos reunindo conhecimento teórico e experiência prática.

 

II - OBJETIVOS

 

Com a coordenação científica do Professor Rogério Sanches, o curso tem como objetivo preparar o estudante para concursos jurídicos por meio do estudo teórico de disciplinas específicas, muitas não estudadas nas faculdades, mas que, a cada dia, vêm ganhando espaço nos editais, decidindo a aprovação do candidato.

 

III - METODOLOGIA

 

Com uma metodologia inovadora, o “O PREPARATÓRIO PARA CARREIRA JURÍDICA – MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS FEDERAIS E ESTADUAIS” conta com aulas teóricas expositivas dos principais assuntos de cada matéria, com a análise da jurisprudência e informativos mais relevantes dos Tribunais Superiores. Além disso, será disponibilizado no PORTAL CARREIRA JURÍDICA material complementar das aulas, bem como um canal de comunicação entre alunos e professores reservado para esclarecimento de dúvidas e perguntas.


CARGA HORÁRIA E CORPO DOCENTE

 

Serão gravados 85 encontros, de aproximadamente 02 horas cada, divididas em blocos de 30 minutos, totalizando 170 horas/aula, conforme cronograma abaixo: 

 

DISCIPLINA

PROFESSOR

AULAS

Processo Coletivo

Rodrigo Klippel/ES

06

Direito Financeiro

Luiz Oliveira/RJ

04

Direito do Trabalho e

Direito Processual do Trabalho

Henrique Correia/SP

08

Élisson Miessa/SP

08

Direito Ambiental

Frederico Amado/BA

08

Direito Agrário

Luiz Oliveira/RJ

06

Direito Eleitoral

João Paulo/BA

08

Direito Previdenciário

André Studart/CE

08

Direito do Consumidor

Leonardo Garcia/ES

04

Diretos Humanos

Bruno Viana/PE

04

Direito Econômico

Luiz Oliveira/RJ

05

Proteção às pessoas com deficiência e Proteção ao Idoso

Cristiane Dupret/RJ

03

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Luciano Rossato/SP

 

04

Direito Internacional e Comunitário

Bruno Viana/PE

 

04

Filosofia do Direito

Noções de Sociologia do Direito

Bernardo Montalvão

05

 

Vantagens desse curso:

 

a) Aulas gravadas exclusivamente para o curso Carreiras Jurídicas Federais 2016.

b) Canal “SUA MENSAGEM” direto com o professor para sanar as eventuais dúvidas.



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

PROCESSO COLETIVO: Introdução, jurisdição civil coletiva, ação civil pública, procedimentos coletivos. Objeto da tutela coletiva: Os direitos coletivos. Legitimidade ad causam. Custos processuais. Competência. IC e TAC. Provas. Coisa julgada. Recursos. Execução/tutela de urgência.

 

DIREITO FINANCEIRO: Princípios da LRF. Princípio do Equilíbrio Fiscal. Princípio da Prudência Fiscal. Princípio da Transparência Fiscal. Leis Orçamentárias. Natureza Jurídica. PPA.LDO. LOA. Princípios da Lei Orçamentária. Créditos Adicionais: crédito suplementar, crédito especial e crédito extraordinário. Processo de Elaboração Legal. Anomia Orçamentária. Despesa Pública. Classificação. Procedimento : fase prudencial, empenho, liquidação e pagamento. Precatório. Gasto com o servidor público. Gasto no último ano de mandato. Restos a pagar. Receita Pública. Conceito Legal e Doutrinário. Receita Originária. Royalties do Petróleo. Teoria dos Preços Públicos. Diferença entre Preço Público e Taxa. Dívida Pública. Regras Constitucionais. Dívida Consolidada. Dívida Mobiliária. ARO. Garantia e Contragarantia. Controle Externo Parlamentar. Tribunal de Contas.

 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:  Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego. Dos sujeitos do contrato de trabalhostricto sensu: do empregado e do empregador: dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho. Da rescisão do contrato de trabalho; Da estabilidade e garantias provisórias de emprego; Da duração do trabalho. Do salário e da remuneração; Do FGTS. Da prescrição e decadência. Do direito coletivo do trabalho: da liberdade sindical da organização sindical.

Princípios; Organização da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça do Trabalho; Partes e Procuradores; Honorários, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária Gratuita; Atos, Prazos e Termos Processuais; Nulidades; Reclamação Trabalhista; Audiência; Respostas do Réu; Provas; Sentença; Procedimento Sumaríssimo; Recurso; Liquidação de sentença; Execução trabalhista; Dissídio coletivo. Ação rescisória.

 

DIREITO AMBIENTAL -  Meio ambiente: definição e modalidades. Direito Ambiental: definição e abrangência. A constitucionalização do Direito Ambiental. Princípios informadores: prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação entre os povos, equidade, pacto intergeracional, informação, limite, participação comunitária e função socioambiental da propriedade. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos e instrumentos de execução. Sistema Nacional do Meio Ambiente: Composição e competências. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas verdes urbanas, áreas de uso restrito e unidades de conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos: fundamentos, objetivos, instrumentos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Gestão de florestas públicas e concessão florestal. Responsabilidade civil por danos ambientais. Infrações administrativas ambientais. Crimes ambientais. Patrimônio cultural brasileiro: composição e instrumentos de proteção (inventário, vigilância, registro, tombamento e desapropriação).PRINCIPAIS NORMAS ABORDADAS – Disposições constitucionais ambientais, Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), Lei 9.605/98 (crimes e infrações administrativas ambientais), Lei 9.985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação), Lei 10.650/03 (informações em órgãos ambientais), Lei 11.284/2006 (gestão de florestas públicas), Lei Complementar 140/2011 (competências ambientais entre as entidades políticas), Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal e alterações da Lei 12.727/2012), Resolução CONAMA 01/86 (EIA-RIMA), Resolução CONAMA 09/87 (audiência pública no EIA-RIMA), Resolução CONAMA 237/97 (licenciamento ambiental).

 

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da concenssualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural. Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

 

DIREITO ELEITORAL: Conceito e fontes. Organização da justiça eleitoral: composição e competências. Ministério Público Eleitoral: atribuições. Alistamento eleitoral. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. Ato e efeitos da inscrição. Segunda via. Transferência e encerramento. Delegados partidários perante o alistamento. Cancelamento e exclusão de eleitor. Revisão e correição eleitorais. Domicílio eleitoral. Elegibilidade.Conceito e condições. Elegibilidade. Lei Complementar n˚ 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). Fatos geradores de inelegibilidade. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. Inelegibilidade reflexa.Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. Processo Eleitoral. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Propaganda Política. Propaganda partidária. Propaganda Intrapartidária. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. Direito de resposta. Condutas vedadas em campanhas eleitorais. Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa).  Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. Nulidades da votação. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. Ações Eleitorais; Recursos eleitorais. Atualizações da Lei 13.165/2015 e do Novo Código de Processo Civil.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social. Conceituação. Organização, princípios e regras constitucionais.  Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios e facultativos. Filiação e inscrição. Dependentes.  Carência. Benefícios previdenciários. Fator previdenciário.  Acidente do trabalho. Decadência e prescrição. Acumulação de benefícios. Noções gerais de custeio. Salário-de-contribuição. Previdência privada. Fundamento constitucional e noções gerais.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Apreciação das relações de consumo na Justiça Federal; Análise da Jurisprudência do STJ e STF;

 

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO e DIREITOS HUMANOS: Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.  Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.  Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.  Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.  Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.  Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Proteção internacional do meio ambiente: conferências internacionais, evolução do direito internacional ambiental.Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.  Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.  Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.  

 

DIREITO ECONÔMICO: Ordem Econômica (Título VII da CRFB). Desestatização. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Estrutura do CADE. Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. Superintendência Geral. Departamento de Estudos Econômicos. Competências. Processo Administrativo de Atos de Concentração de Mercado. Processo Administrativo de Infração em Face da Ordem Econômica. Medida Cautelar. Termo de Compromisso de Cessação – TCC. Acordo de Leniência. Infrações em Face da Ordem Econômica. Concentração Horizontal. Concentração Vertical. Sanções e Prescrição.Execução Judicial das Decisões do CADE. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional – CMN. Banco Central do Brasil – BACEN. Atuação Ordenatória do BACEN. Depósitos Compulsórios.Atuação Sancionatória do BACEN . Intervenção e Liquidação Extrajudicial. Regime de Administração Especial Temporário – RAET. Direito Econômico Internacional. Blocos econômicos. Organização Mundial do Comércio. Dumping. Subsídios. Medidas de compensação.

 

PROTEÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Direito do idoso. Direito do idoso na Constituição e na legislação infraconstitucional. Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Alterações legislativas e análise jurisprudencial. Disposições preliminares. Direitos Fundamentais: saúde, Habitação, transporte, alimentos, Assistência Social. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Crimes em espécie. A pessoa com deficiência na Constituição. Análise da legislação de regência. A proteção jurídica da pessoa com deficiência. Estatuto da Pessoa com deficiência. Assistência Social. Acessibilidade. Proteção das pessoas portadoras de transtorno mental. Educação especial. Integração social.  Tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas. Atuação do Ministério Público. Crimes

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Principais Documentos Internacionais sobre os Direitos da Criança. Doutrina da Proteção Integral e a Constituição Federal. Conceitos de Criança, Adolescente e Jovem. Noções preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto da Juventude.  Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Resoluções Conanda. Trabalho Educativo, Aprendizagem e Estágio: conceitos, distinção e características. Proteção ao Adolescente Portador de Deficiência.

 

FILOSOFIA DO DIREITO: Hermenêutica Jurídica.Teoria da Norma Jurídica. Teoria do Ordenamento Jurídico. A Teoria da Justiça de John Rawls. Sociologia do Direito - LEGITIMIDADE E DIREITO. O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL.



CARREIRAS JURÍDICAS FEDERAIS E ESTADUAIS - Complementares

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Etiquetas: carreiras, jurÍdicas, federais, estaduais, complementares, cursos, 2016

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